A Prefeitura Municipal Pintadas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, realiza em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), uma consulta pública com o propósito de colher sugestões para elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, referente ao período de 2021-2031.
O Plano busca atender as prerrogativas da Lei N° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, bem como as recomendações do Ministério Público, visando estabelecer metas, diretrizes, objetivos e estruturação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os próximos dez anos, na direção do Estatuto da Criança e do Adolescente.
As propostas recebidas serão submetidas à análise da Comissão Municipal de Elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo que, encaminhará o documento final para apreciação e aprovação do CMDCA.
A Prefeitura Municipal conta com a participação de toda a sociedade para planejar, democraticamente, o atendimento socioeducativo em Granja, fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.
Todos os cidadãos podem enviar propostas relativas a temática através do preenchimento de formulário eletrônico, disponível na página da Prefeitura de Pintadas, no período de 01/10/2021 à 10/10/2021. O participante poderá registrar quantas propostas desejar para um ou mais eixos distintos através do link:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd6tcb__1j_KadmzRrl3D8uDdAVi-VxuTVpeEtgMSFkCOjQjg/viewform